Apesar da estreia das novidades trazidas pelas minirreformas eleitoral e política, de 2013 e 2015, o sentimento entre especialistas é de que as novas regras não correspondem a uma reforma estrutural mais significativa ou a uma renovação na forma de “fazer política” no país.
“As mudanças cosméticas não compreenderam a exigência de ‘Sua Excelência o Povo Brasileiro’ que deseja uma radical mudança na cultura política dos representantes legislativos e dos gestores municipais”, avalia o professor e mestre em sociologia política, Eduardo Guerini. Ele aponta que, independente da ideologia dos partidos, de modo geral houve repetição de velhas figuras do cenário político municipal e regional, com acordos firmados por caciques regionais visando à disputa de 2018.
Uma influência ainda forte do poder econômico nas campanhas, na visão de Guerini, assim como o uso do caixa dois também são práticas da “velha política” que se mantiveram. Na avaliação do especialista, o horário eleitoral gratuito – nas rádios e TV – continuou “vendendo fantasias diante de uma triste realidade, a penúria fiscal dos municípios”.
Sem alteração no conteúdo da propaganda política, o professor considera que a redução nos períodos de campanha e de exposição no horário eleitoral, e limites de gastos apenas oficiais, indicam que a renovação política das minirreformas ficou restrita às máquinas partidárias e fontes de financiamento.
Contudo, Guerini destaca o que chama de “protesto silencioso” dos eleitores, que nestas eleições aumentaram “exponencialmente” os votos brancos e nulos, assim como as abstenções. Foram cerca de 275,6 mil votos brancos e nulos a mais em Santa Catarina neste pleito em relação a 2012. “Os grandes derrotados foram os caciques e suas máquinas partidárias que perderam a bússola, o discurso e a atenção dos eleitores que estão cada vez mais ciosos de uma postura política mais adequada ao padrão republicano”, declara Guerini.
Diminuição de prazo de campanha
Quanto à redução do tempo de campanha, a avaliação do especialista é de que os candidatos e coligações dos partidos com maior representação no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores, “inegavelmente” garantiram a maior fatia do fundo partidário, diz Guerini.
“O que evidencia um financiamento público de campanha sem o consentimento do eleitor, fruto do maniqueísmo político que, sob os auspícios da operação de combate a corrupção que envolve todas as maiores siglas partidárias – PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PSB, PR, SD, etc., indicam uma derrota da democracia representativa que sublimou o desejo da população”, declara Guerini.
Para o advogado especialista em direito eleitoral, Arthur Rollo, foi perceptível que, diante praticamente da ausência de propaganda eleitoral, o eleitor teve maiores dificuldades para escolher seu candidato. “No nosso entender, o grande índice de abstenções, votos brancos e nulos, de cerca de um terço do total de eleitores aptos, se deu também em virtude da falta de conscientização do eleitor através da propaganda eleitoral”, avalia o advogado.
Para mestre em sociologia política, Eduardo Guerini, crescimento no número de votos brancos e nulos é um “protesto silencioso”
Votos mínimos para eleição no Legislativo
A quantidade mínima de votos necessária para a eleição de vereador, deputado estadual e deputado federal foi uma das novidades que começaram a valer neste pleito. A intenção com a medida era evitar a eleição de candidatos com baixa representação. Por outro lado, a alteração também é vista por partidos menores, como o PSOL, como uma tentativa de prejudicar as siglas que recebem votos por ideologia, votando-se na legenda e não nominalmente ao candidato.
Para o professor Eduardo Guerini, tais medidas, chamadas de cláusulas de barreira, não obtiveram o resultado esperado pelo fato de que o coeficiente e quociente eleitoral concentrarem o “vetor indutor” para os grandes partidos.
“Ou seja, saímos de uma democracia representativa para uma elitização da escolha, com a lista fechada nos grandes partidos. Eis uma perda política com um déficit de cidadania que implicará na burocratização maior dos partidos políticos, afastamento da base social e seus espaços representativos, consagrando o abismo entre representantes e representados, governantes e governados”, salienta o professor.
Atraso do calendário eleitoral foi o maior problema, diz advogado
Na visão do advogado Arthur Rollo, entre todas as mudanças que não teriam funcionado, a pior delas seria o atraso do calendário eleitoral.
As convenções partidárias que eram antes realizadas entre os dias 12 e 30 de junho, passaram para os dias 20 de julho a 5 de agosto.
Consequentemente, os registros de candidaturas que antes deveriam ser requeridos até 5 de julho, passaram a ser solicitados até o dia 15 de agosto. “Esse atraso fez com que até o presente momento muitos processos de registros de candidaturas não tenham sido analisados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)”, avalia o advogado.
Na região, continua incerta a situação do município de Massaranduba, cujo candidato que recebeu o maior número de votos, mais de 6 mil, Armindo Sésar Tassi (PMDB), ainda aguarda decisão da Justiça Eleitoral quanto ao indeferimento de sua candidatura, dado em primeira e segunda instância e do qual recorre. Também não há clareza se o candidato considerado eleito, Dávio Leu (PSD), irá assumir o Paço.
Esse cenário de incerteza e de insegurança jurídica destas eleições teriam sido agravados, na visão de Rollo, pela modificação no Código Eleitoral, que passou a estabelecer que o indeferimento de registro de candidatura do vencedor da disputa acarretará, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições.
“É comum que processos eleitorais pendam de julgamento após a realização das eleições e passem inclusive para os anos seguintes. O grande diferencial das eleições de 2016 diz respeito à quantidade de processos que definirão os destinos das cidades ainda pendentes de julgamento”, pontua o advogado.
Proibição de financiamento privado
Com as minirreformas, somente as doações de pessoas físicas e o uso de recursos próprios dos candidatos estão permitidos, já que o financiamento privado das campanhas foi proibido.
Para Eduardo Guerini, o problema central quanto ao assunto, que o eleitor não teria percebido, é que a minirreforma eleitoral teria consolidado um “remendo financeiro” para os partidos políticos, “sob a coordenação de grandes partidos, que triplicaram a transferência de recursos do Fundo Partidário, garantindo um desequilíbrio diante dos pequenos partidos”, considera.
O fundo partidário trata-se de um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com prestação de contas à Justiça Eleitoral em dia. O Fundo é constituído por recursos públicos e particulares.
O advogado especialista em direito eleitoral, Arthur Rollo, também faz ressalvas ao Fundo, estas quanto ao caráter arbitrário de seu uso, cuja distribuição fica a critério dos partidos. Segundo Rollo, o PRB teria aplicado, por exemplo, R$ 5 milhões para a campanha na cidade do Rio de Janeiro, enquanto que para São Paulo o repasse teria sido de R$ 2 milhões. “Por que essa diferença, se em São Paulo a campanha é até mais cara. Qual foi o critério? E o partido não deu recursos para uma série de outras cidades”, pondera o advogado.
Além disso, outra dificuldade com o fim do financiamento privado é que, em tempos de delações premiadas e operação Lava Jato, continua Rollo, as pessoas físicas, ainda que idôneas, não quiseram ter seus nomes aliados a doações eleitorais e a políticos.
“Nesse cenário, quem teve recursos próprios e repassados pelo partido fez campanha. Quem não teve, não fez. Basta verificar as arrecadações dos candidatos para perceber que a maior parte correspondeu a repasses partidários e a gastos pessoais”, destaca.
Advogado sugere volta do financiamento privado, com novas regras e limites
O retorno do financiamento empresarial, sob novo enfoque e limites, tende a ser rediscutido na próxima minirreforma – cuja comissão na Câmara dos Deputados foi montada no dia 25 de outubro –, é o que supõe o advogado especialista em direito eleitoral, Arhtur Rollo.
Sem o financiamento empresarial, muitos candidatos não têm condições de fazer suas campanhas, alega Rollo. Além da dificuldade de conseguir a doação de pessoas físicas, pesa na balança, em desfavor aos candidatos com menos poder econômico, a ausência de um limite para o uso de recursos próprios dentro do valor total permitido pela Justiça Eleitoral para os gastos de campanha. “A lei permite que se gaste 100% do limite com recursos próprios”, destaca Rollo.
Vista como uma das alternativas, o financiamento 100% público seria impraticável no momento atual que é de corte de gastos, no entendimento do advogado. Desta forma, a saída seria o retorno do financiamento privado, mas com regras e limites mais rigorosos.
“Para evitar o toma lá dá cá, então que se coloque cláusulas. A gente foi 8 ou 80, antes permitia o financiamento com certa liberdade, e agora proibiu-se totalmente”, avalia Rollo. Uma das cláusulas, sugere o advogado, seria a proibição de empresas doadores contratarem com o poder público durante a duração do mandato.
O estabelecimento de dois limites também é outra sugestão de Rollo. Usando como base o limite máximo anterior, de 2% do faturamento bruto da empresa, nos casos de grandes empresas – com faturamentos maiores –, poderia ser aplicado um limite em valor, como de R$ 100 mil, por exemplo.
