Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Programa Bicicleta Brasil, que prevê uso de parte da arrecadação de multas de trânsito em diversas ações que incentivam o uso de bicicletas. O projeto de lei segue agora, em caráter conclusivo, para análise do Senado – isso significa que será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Aplicável em cidades com mais de 20 mil habitantes, o PL 6474/09 propõe financiamento do PBB com 15% do valor arrecadado nas multas para promover a integração das bicicletas ao sistema de transporte público coletivo; apoiar Estados e municípios na instalação de bicicletários públicos e na construção de ciclovias e ciclofaixas; e promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta.

A execução dessas atividades ficará sob responsabilidade da administração pública e setores privados ligados ao trânsito e à mobilidade urbana.

Dentro do texto existe também a inclusão dessas mesmas atribuições dentro do que pode ser financiado pelo Cide-Combustíveis, imposto federal pago sobre importação e venda de combustíveis.

O projeto foi inicialmente apresentado em 24/11/2009 e altera as leis nº 9.503, de 1997 e nº 10.636, de 2002.