Câmara aprova projeto que regulamenta serviço de guincho no município

Por: OCP News Jaraguá do Sul

19/07/2017 - 20:07 - Atualizada em: 19/07/2017 - 20:10

Por Verônica Lemus | Foto Arquivo OCP

Na sessão de terça-feira (18), os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei que regulamenta o serviço de remoção, recolhimento e depósito de veículos apreendidos por infrações à legislação de trânsito no município. O projeto chegou a receber três emendas, propostas pelo vereador Arlindo Rincos (PSD), mas as três foram rejeitadas.

Uma das emendas apresentadas buscava uma maior cobertura do pátio – cuja área é de cerca de 9 mil metros quadrados –, para manter os veículos e evitar acumulo da água das chuvas caso ficassem expostos, o que poderia ser um risco para a proliferação do mosquito da dengue.

Contudo, vereadores da base governista argumentaram que não haveria necessidade da cobertura que poderia onerar o serviço deixando a diária mais cara, já que se tratam de veículos apreendidos por infrações, estando a maioria em boas condições, não havendo o perigo do acúmulo de água, enquanto os veículos em situação mais precária poderiam ficar protegidos sob o galpão existente no local. Além disso, os vereadores destacaram a rotatividade dos veículos, que são retirados pelos proprietários ou então vão à leilão, não permanecendo por muito tempo no pátio.

Já outra emenda trazia alterações ao texto quanto ao prazo máximo para a concessão do serviço. Pelo texto original, ficaria permitida a concessão por até 20 anos. Com a emenda, o objetivo de Rincos era adequar o texto ao que prevê a Lei Orgânica do Município (LOM), que que estipula o prazo de dez anos como limite máximo.

Entretanto, assim como na primeira emenda, os vereadores da base defenderam que, diferente do que ocorrera em contratos anteriores de concessão, este daria chances ao Município de rescindir o contrato quando achar necessário, já que o projeto regulamenta que os contratos terão vigência de um ano, sendo necessária a renovação para dar sequência à concessão. Os governistas destacaram que o parecer jurídico da Casa foi favorável ao projeto.