Avança na Alesc projeto de lei para evitar suspensão de CNHs por multas antigas

Por: OCP News Jaraguá do Sul

29/09/2017 - 11:09 - Atualizada em: 29/09/2017 - 12:03

“Quando se pune o motorista com cinco anos de atraso, o efeito é educar esse condutor ou só arrecadar dinheiro?” Para tornar o processo de suspensão de carteiras de motorista mais justo e transparente em Santa Catarina, o projeto Pontuação Transparente, de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD) segue em tramitação e passou nessa semana pela principal etapa na Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

Conforme a lei atual, os motoristas que atingem 20 ou mais pontos na carteira de motorista no período de 12 meses devem ter a CNH suspensa, o que pode ocorrer em até cinco anos. Por um atraso na execução dessa suspensão, mais de meio milhão de motoristas estão só agora recebendo notificação para perder a carteira por multas cometidas de até 2012 aqui no Estado.

Para corrigir esta situação, o deputado Gelson Merisio (PSD) propôs uma lei (PL./0081.7/2017) para que só seja possível fazer as suspensões das CNHs dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite. Se o Detran-SC perder esse prazo, seria obrigado a arquivar o processo administrativo contra o condutor, tornando assim o trabalho do Departamento de Trânsito mais eficiente e transparente.

“Nós queremos que o Detran passe a agir como deveria ter feito desde o início, quando foi criada a lei, aplicar a punição pedagógica no mesmo ano em que a pessoa acumula a pontuação”, explica Merisio. Para ele, quando passa muito tempo da infração, a aplicação da perda de pontos vem mais como uma punição e não da forma educativa que a aplicação imediata teria.

Outro problema, aponta o deputado ao defender seu projeto, é que esses motoristas não foram alertados de que estavam perto de perder a carteira. Por isso, o projeto de lei também prevê a criação de um mecanismo no site do Detran-SC em que as pessoas possam se cadastrar para receberam alertas, por e-mail, quando chegarem a 15 pontos. Ou seja, tem um efeito educativo, já que quando você sabe da sua situação, dirige com mais prudência para não chegar aos 20 pontos.

A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (26) e recebeu aval de constitucionalidade. Agora, a medida segue para a discussão nas comissões de mérito e deve ter uma tramitação mais acelerada.

Acesse mais informações sobre o projeto aqui: http://tinyurl.com/CNH-Transparente.