Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na sessão da Câmara de terça-feira (3), em 2ª votação, por sete votos favoráveis (Amarildo José Batista, Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Jackson de Ávila, Eugênio José Juraszek, Jaime Negherbon e Marcelindo Grunner), dois contrários (Arlindo Rincos e Ronaldo de Souza) e uma abstenção (Ademar Winter), o Projeto de Lei Ordinária n° 139/2017, de autoria da Prefeitura, e que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaraguá do Sul.
O PL havia sido retirado da pauta na sessão do dia 26 de setembro, para que fosse incluída uma emenda supressiva, apenas retirando o texto: “Proposta tarifária 12% + nivelamento de preços dos serviços de esgotamento sanitário”. Aprovado, o projeto segue agora para assinatura do prefeito.
De prático, ele prevê que os jaraguaenses vão pagar a cada ano valores maiores pela cobrança da taxa de recolhimento de esgoto, em um escalonamento de aumentos percentuais na cobrança das novas tarifas do Plano Municipal de Saneamento Básico, que chegará a 100% da tarifa de água a partir de 1 de janeiro de 2022, ficando da seguinte forma:
– A partir de 1 de janeiro de 2019: tarifa de esgoto será cobrada na relação de 80% sobre o valor da água para todas as ligações de esgoto.
– A partir de 1 de janeiro de 2021: a tarifa de esgoto passará a 90% do valor de tarifa de água.
– A partir de 1 de janeiro de 2022: a tarifa de esgoto passará a 100% do valor de tarifa de água.
COMO VOTARAM OS VEREADORES:
FAVORÁVEIS:
Amarildo José Batista (PSDB)
Anderson Kassner (PP)
Celestino Klinkoski (PP)
Jackson de Ávila (PMDB)
Eugênio José Juraszek (PP)
Jaime Negherbon (PMDB)
Marcelindo Grunner (PTB)
CONTRÁRIOS:
Arlindo Rincos (PSD)
Ronaldo de Souza (PSD)
ABSTENÇÃO:
Ademar Winter (PSDB)
Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico
Em sua justificativa, a Prefeitura explica esta alteração busca consolidar as metas, objetivos e ações estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, garantindo assim mais eficiência na prestação dos serviços e sua universalização.
Por meio da Lei Municipal nº 5.085/2008, Jaraguá do Sul estabeleceu sua Política Municipal de Saneamento Básico e na sequência, elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Lei Municipal Nº 6.529/2012 e pelo Decreto Municipal Nº 8.995/2012, nos quais foram definidos os objetivos, metas e ações para o saneamento básico.
A necessidade da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) decorre de Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes para o Saneamento Básico no Brasil. Segue ainda, a recomendação legal prevista na Lei Municipal Nº 5.085/2008, que diz ser imprescindível a revisão e a atualização das ações previstas, para adequações dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município.
Em novembro de 2015, foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Saneamento Básico de Jaraguá do Sul. A compilação destas informações tem como resultado os indicativos das propostas apresentadas e validadas no encontro.
“Os objetivos, metas e ações foram tratadas de forma que sua implantação seja suportada por taxas e tarifas condizentes com valores regionais e coerentes à capacidade de pagamento dos usuários”.
Samae explica que aprovação não é só de aumento da tarifa
Diante das queixas da população, da adoção do aumento da tarifa de esgoto, a assessoria do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae) emitiu a seguinte explicação:
“No ano de 2015, o Plano Municipal de Saneamento passou por revisão. Na oportunidade foi realiza discussão no Conselho Municipal do Saneamento, audiência pública e Conferência Municipal do Saneamento em 17 de novembro de 2015, aprovação do plano pelo Conselho Municipal do Saneamento, que integra dezenas de entidades representativas, em 20/11/2015, aprovação no Concidade em 25/11/2015 e aprovação da Aris ainda no mesmo ano. Após todas as tratativas e aprovações com a comunidade e seus órgãos representativos, em 2017 foi encaminhado para a apreciação na Câmara de Vereadores, com emenda que modificou o prazo para os reajustes para 2021/2022.
O que foi aprovado na noite de terça-feira, não foi apenas o reajuste da tarifa do esgoto, mas sim todo o Plano Municipal de Saneamento, que inclui metas para a universalização do tratamento do esgoto, para a redução de perdas na rede de abastecimento, construção novos reservatórios de água, estações de tratamento de esgoto, implantação de redes de esgoto e, dentro deste plano prevê o reajuste da tarifa de esgoto em algumas etapas.
Atualmente nos loteamentos são cobrados 20% do esgoto sobre a água. Este, em 2019, será reajustado para 80%, por meio de um TAC do Ministério Público, que exigiu um cronograma de atendimento às fossas e filtros destes locais, pois também recebem o mesmo tratamento de quem possui rede coletora. Já os 80% do esgoto são cobrados de quem tem rede de coleta, tratamento e afastamento. Sobre o reajuste aprovado pela Câmara, em 2020 haverá uma nova revisão do plano, onde a Aris será a coordenadora do estudo. Nesta revisão será realizada audiência pública, participação do Conselho Municipal de Saneamento, bem como será submetido ao Concidade e após isso, encaminhado para apreciação da Câmara dos Vereadores ainda em 2020. Após toda essa tramitação, poderá ou não haver a aplicação do reajuste.”
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA OS PLANOS SETORIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE INTEGRAM O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 6.529/2012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
