A Câmara de Vereadores de Corupá realizou, na noite desta quinta-feira (28), uma sessão extraordinária para apreciar duas matérias que tramitavam no Legislativo local.
Uma delas é o projeto de lei 39/2021 que cria o Prorefis (Programa de Recuperação Fiscal de Tributos). O programa permite que contribuintes em débito com a Prefeitura e a autarquia Águas de Corupá quitem a dívida, sem correr o risco de sofrerem uma cobrança judicial.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação incluiu uma emenda modificativa aprovada pelos vereadores fixando que o contribuinte só perderá o direito ao acordo de parcelamento caso seja notificado pela Prefeitura.
No entanto, quem não pagar a primeira parcela em 30 dias perde o direito ao programa/acordo.
Caso o contribuinte tenha em interesse em aderir ao Prorefis, deve procurar a secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento até o dia 29 de abril de 2022 e apresentar requerimento com a solicitação. O programa terá início em 1 de novembro deste ano.
O Prorefis beneficia contribuintes em débito com a prefeitura de Corupá, lançados até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado.
Como benefício, quem tem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010, optando pelo pagamento em cinco parcelas, não pagará multa e juros. Já quem aderir ao programa com débitos vencidos a partir de 2011, terá anistia de 100% dos juros e multa para pagamento de toda a dívida em uma única parcela.
No site da prefeitura de Corupá, o contribuinte pode conferir a tabela com detalhes sobre parcelas, juros, multas e outros detalhes da lei.
Outro projeto aprovado pelos vereadores é o de nº 42/2021, que autoriza a desapropriação amigável e/ou judicial do imóvel urbano de propriedade da Congregação das Irmãs Franciscanas de São José e dá outras providências. A Prefeitura de Corupá já dispõe de R$ 2 milhões para investir como parte da aquisição.
