A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (30), uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que trata a regionalização dos serviços públicos de saneamento básico. O evento foi solicitado pelo presidente da comissão e relator do projeto, deputado Camilo Martins (Podemos).
Protocolizado na Assembleia no fim do ano passado, o projeto de lei complementar institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), bem como sua estrutura de governança. Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é cumprir o Marco do Saneamento Básico, uma lei federal de 2020 que estabeleceu, entre outras metas, a universalização do acesso à água tratada e da coleta e do tratamento de esgoto até 2033.
A proposta apresentada pelo governo estadual trata da regionalização dos serviços de saneamento, condição necessária para o recebimento de recursos da União e de financiamentos com recursos da União para a prestação desses serviços. Para isso, o Executivo propõe a criação de uma única microrregião em todo o estado, que contarão com três câmaras temáticas, formadas por municípios atendidos pela Casan, por empresas privadas e por empresas públicas municipais. Esse modelo, conforme a justificativa do PLC, já foi adotado por 14 estados brasileiros.
O projeto de lei complementar tramitava em regime de urgência, porém o Executivo solicitou a retirada da urgência em março. A proposta está sob a análise da CCJ, mas também será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Prefeito e vice de São João do Itaperiú são presos na 5ª fase da Operação Mensageiro
A 5ª fase da Operação Mensageiro, deflagrada na manhã de segunda-feira (29), prendeu o prefeito de São João do Itaperiú, Clézio José Fortunato (MDB), e o vice-prefeito, Jaime Antônio de Souza (PL). A informação mais recente é de que ambos deverão passar por audiência de custódia, que decidirá se eles continuam ou não detidos. Fortunato, que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), afirmou em nota estar ‘tranquilo e disposto a colaborar’.
Além de São João do Itaperiú, esta 5ª fase da Operação Mensageiro também incluiu Porto Belo, onde o deputado estadual Emerson Stein (MDB), ex-prefeito do município, foi alvo de mandado de busca e apreensão.
A Operação Mensageiro teve início em 2022 e investiga crimes relacionados a suspeitas de corrupção envolvendo coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública. Até agora, pelo menos 15 prefeitos de cidades catarinenses já foram presos.
12 mil
Este é o número total de atendimentos feitos do dia 9 de abril até domingo (28) no Centro de Atendimento Dengue, que funciona no Parque Municipal de Eventos de Jaraguá do Sul. A marca exorbitante acende o alerta para o fato de que todos devem fazer sua parte para o controle do mosquito da dengue, pois esse aumento de casos sobrecarrega todo o sistema de saúde do município.
Pronto Atendimento
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul recebeu uma indicação solicitando a disponibilização do tempo de espera nos Prontos Atendimentos de forma virtual, por meio do site oficial da Prefeitura. A indicação sugere que o Executivo desenvolva um sistema online que informe em tempo real a situação de espera nos prontos atendimentos dos hospitais da cidade. Além disso, destaca que a disponibilização online do tempo de espera nos PAs proporcionaria maior transparência por parte da gestão pública, permitindo que as pessoas tenham acesso direto a informações relevantes sobre a disponibilidade dos serviços de saúde em Jaraguá.