A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento somente até o fim deste ano.
Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para a votação pelo Plenário.
No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo federal vai prorrogar por mais dois anos (até 2023) a desoneração da folha de pagamento das empresas dos mesmos 17 setores.
O Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Freitas reduziu o período de prorrogação previsto no projeto, de cinco para dois anos. O objetivo foi evitar que a proposta seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Pelo mesmo motivo, disse o relator, não foram incluídos novos setores entre os beneficiados com a desoneração.
“Se dependesse apenas da nossa vontade, do relator, do autor do projeto e de vários membros da comissão, outros setores de fato seriam incluídos, mas o compromisso com o Orçamento é imenso, então nesse sentido estamos apenas prorrogando os 17 setores inicialmente contemplados”, explicou Marcelo Freitas em matéria da Agência Câmara.
Combustíveis
A responsabilidade pelo preço dos combustíveis, em alta expressiva ao longo do ano, não pode ser jogada na conta dos estados, e a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Qualquer Espécie (ICMS) não pode ser culpada pela inflação sobre os combustíveis. Essa foi a posição do governador Carlos Moisés quanto ao caso dada na tarde de quarta-feira (17), durante a entrega de viaturas para o corpo de bombeiros voluntários de Joinville.
INSS
Até 95 mil beneficiários por afastamento temporário foram convocados por edital no fim de setembro e têm até esta sexta-feira (19) para agendar nova perícia médica, em que será avaliado se o beneficiário permanece incapaz para o trabalho
Centelha
Estão abertas as inscrições para a submissão de ideias inovadoras no Programa Centelha. O mesmo está sendo veiculado na região pelo NovaleHub/JaraguaTec. O programa tem o objetivo de estimular o ecossistema de empreendedorismo inovador nacional, incentivando a geração de novas ideias de negócios. Os projetos contemplados receberão recursos financeiros via subvenção econômica, bolsas de apoio financiadas pelo CNPq, capacitações, networking com parceiros e suporte para alavancar o negócio.
Tendências
As tendências globais para o setor de alimentos e bebidas e o uso da metodologia Balanced Scorecard (BSC) no planejamento estratégico das empresas foram debatidos em reunião da Câmara de Desenvolvimento da Indústria de Alimentos e Bebidas, da Federação das Indústrias (Fiesc).
CaMEInhoneiros
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Carne de cavalo
Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Sul desarticulou um esquema de venda clandestina de carne de cavalo se passando por carne de gado para hamburguerias da serra gaúcha. A polícia civil cumpriu seis mandados de prisão e 15 de busca e apreensão em Caxias do Sul. A operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Segurança Alimentar.
Justiça
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a legislação, não é permitida a testagem do trabalhador para HIV em procedimentos ligados à relação de emprego.
Portos
O governo federal qualificou oito terminais portuários para serem outorgados à iniciativa privada por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, foi publicado na quinta-feira (18) no Diário Oficial da União.