O trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ao longo de 2021 resultou na economia de recursos públicos, na recuperação de valores devidos aos catarinenses, na garantia da segurança jurídica para a execução das políticas públicas e na defesa da autonomia das instituições do Estado.
Em termos financeiros, são mais de R$ 4,5 bilhões e compreendem desde o total já bloqueado graças à atuação do órgão no caso dos respiradores até a extinção de débitos com entidades federais. O dinheiro que entrou ou deixou de sair dos cofres públicos pôde ser aplicado em políticas públicas relevantes para a sociedade.
Dentre os processos em que o órgão atuou, alguns dos mais expressivos são os que buscam reaver ao erário a importância empregada na compra dos respiradores pulmonares. A PGE/SC atua no caso desde o dia 30 de abril de 2020, e além do dinheiro pago, busca o pagamento de R$ 12 milhões por conta dos danos morais coletivos causados.
Os procuradores do Estado participaram de reuniões com o Ministério Público e a Polícia Civil, e também com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Justiça (MJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) – estas, em Brasília (DF) – para definir e alinhar estratégias, mas alguns resultados, como o bloqueio de mais de R$ 34,1 milhões e a cobrança de outros R$ 10 milhões da empresa importadora, são conquistas importantes.
O trabalho dos procuradores do Estado também impediu um impacto de mais de 2,4 bilhões na arrecadação catarinense até 2024. A redução seria decorrente da perda de arrecadação do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, o que não ocorrerá nos próximos dois anos conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no Supremo Tribunal Federal (STF).
MEI
A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.
PAU Brasil
Uma portaria do Ministério do Meio Ambiente em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) institui a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil, ferramenta de gestão e anuência para a importação e exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna, da pesca e da flora nativas.
A plataforma, que ficará sob controle do Ibama, funcionará em conjunto com o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) do Ministério da Economia.
Cruzeiros
O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) notificou na terça-feira(4) a MSC Cruzeiros e a Costa Cruzeiros para prestar esclarecimentos após notícias sobre surtos de Covid-19 a bordo das embarcações que operam na costa fluminense. A notificação refere-se às providências das empresas para evitar o avanço da doença e, diante do que aconteceu, quais serão as medidas para garantir o direito do consumidor.
Normas
Começaram a valer na segunda-feira (3) novas regras de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em todo o País. As regras deveriam entrar em vigor no ano passado, mas o início da vigência foi adiado para 3 de janeiro deste ano por meio da Portaria 8.873, de 23 de julho de 2021.
FGTS
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque desde a última segunda-feira (3).
Consumo
O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) fechou o ano de 2021 em 71,6 pontos, uma queda de 9,9% em relação ao registrado em 2020, quando a queda de 15,9% deixou o indicador em 79,4 pontos. Desde 2015 o ICF não alcança o nível de satisfação, que é de 100 pontos.
Custos
O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação do custo dos produtos na saída das fábricas, registrou inflação de 1,31% em novembro de 2021. A taxa é inferior à observada no mês anterior, de 2,26%, e em novembro de 2020, de 1,38%.
