Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado negaram recurso da ex-prefeita Cecília Konell (PSB) e mantiveram condenação por nepotismo proferida pela juíza Candida Brugnoli em 2012. Na ação original, Cecília foi condenada por contratar o marido Ivo Konell e a filha Fedra Konell como secretário de Administração e Finanças e chefe de Gabinete, respectivamente.
A ex-prefeita foi condenada à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e ao pagamento de multa civil, arbitrada no valor de três vezes a sua remuneração. A mesma sentença atingiu Ivo Konell.
Fedra Konell foi condenada à perda dos direitos políticos por três anos e à multa de duas vezes o salário recebido na época. Da decisão do TJ ainda cabe recurso, porém, em tese, Fedra, que é apresentada como pré-candidata à deputada estadual pelo PSB, fica impedida de participar da eleição este ano por ter sido enquadrada na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de agentes políticos condenados por um colegiado.
À coluna, Ivo Konell afirmou que os advogados irão apresentar recurso. “Na época, eu e a Fedra fomos afastados do cargo por decisão judicial de primeira instância, mas logo reintegrados por decisão do TJ. Essa condenação não faz sentido. Vamos recorrer e não acredito que a decisão atinja a candidatura de Fedra”, disse.
A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul proíbe a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos comissionados. As contratações de Ivo e Fedra valeram entre 2009 e 2012 e também já resultaram em condenação criminal em sentença da juíza Anna Finke Suszek.
A defesa alega que Cecília tinha respaldo da súmula nº 13 do STF, que estipula que o nepotismo não se esquadra para agentes políticos, ou seja, cargos de primeiro escalão.
Flexibilização do nepotismo: falta de coerência
Já aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis, um contrário (Ademar Winter) e uma abstenção (Ronaldo Magal), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria dos vereadores Celestino Klinkoski (PP), Eugênio José Juraszek (PP), Dico Moser (PSDB), Jaime Negherbon (PMDB) e Marcelindo Grunner (PTB), flexibiliza o nepotismo em Jaraguá do Sul.
O texto, que deve passar por segunda análise na próxima semana, prevê que servidores efetivos com grau de parentesco com prefeito, vice e vereadores, poderão ser nomeados para ocupar cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara.
Pelo que a coluna levantou, pelo menos quatro vereadores têm parentes interessados na medida, entre eles, os autores da proposta Celestino Klinkoski e Dico Moser.
Celestino defende que não é justo prejudicar servidores com capacidade para assumir postos de comando pelo simples fato de serem parentes dos ocupantes de cargos eletivos.
Porém, o parlamentar admite que a alteração à LOM pode aumentar o balcão de negócios entre o Executivo e o Legislativo. Um retrocesso e tanto.
Vale lembrar que a ex-prefeita Cecília Konell foi condenada em primeira instância a cinco anos de prisão em regime aberto e foi proibida, pelo mesmo período, de ocupar cargo público por dar à irmã, Carmelita Konell, servidora de carreira, um cargo comissionado. A coerência é artigo raro na política.
