Por Verônica Lemus, interina
O município de Jaraguá do Sul, por meio da Procuradoria-geral, entrou com pedido junto a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser uma das partes no processo ingressado pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) em que a associação pede a anulação da lei que regulamenta as ligações de energia elétrica no município.
A intenção é poder defender a validade da lei municipal, que veta ligações em loteamentos ilegais. O procurador municipal Jaison Silveira explica que, por se tratar de lei relevante para o município e sua população – pois visa à ordenação territorial ao buscar inibir o surgimento dos loteamentos clandestinos – a procuradoria entrou com o pedido já que o relator do processo, ministro Dias Toffoli, pediu somente manifestações da presidência da Câmara de Vereadores e não do município.
Isso ocorreu, esclarece o procurador, porque a lei foi promulgada pela Câmara, já que recebeu emendas dos vereadores – o projeto de lei original é de autoria do Executivo. Na ação, a Abradee pede para que o STF julgue como inconstitucional a lei municipal, argumentando – entre outros – que o município não tem poder para regulamentar um serviço que é fornecido e fiscalizado pelo poder público federal.
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Respeito à realidade local
No pedido do município ao ministro, um dos pontos que procuradoria defende é que os próprios dispositivos da legislação federal que tratam do serviço de energia elétrica preveem que as concessionárias do serviço devem atentar às leis locais de cada cidade a respeito das normas para uso e ocupação do solo, o que está ligado ao desenvolvimento sustentável e ordenado – sobretudo em relação ao direito ambiental e urbanístico. O município também solicita que a ação da Abradee seja considerada improcedente e que a lei permaneça válida. O pedido para ingressar no processo será analisado pelo ministro, o que não tem data para ocorrer. Após receber todas as manifestações que solicitou – inclusive da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República – o ministro deverá proferir sua decisão final em relação ao processo.
Guaramirim aprova LDO para 2018
Os vereadores de Guaramirim aprovaram nesta semana a LDO para 2018. O orçamento total previsto é de R$ 146,6 milhões. Durante discussão anterior à votação, o vereador Charles Longhi (PMDB) solicitou mais recursos para a coleta seletiva, uma vez que a ação é orçada em R$ 152 mil e para a coleta de lixo o valor é de mais de R$ 3 milhões. Já a vereadora Sandra Jahn (PMDB) se disse assustada com o valor destinado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, de R$ 700 mil, que considera pouco. O projeto da LDO foi aprovado em segunda votação e segue para aprovação do Executivo.