Foto Carlos Moura/SCO/STF
Foto Carlos Moura/SCO/STF

O assunto ainda está em relevo na imprensa e nas redes sociais. E não era para menos. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor censura à reportagem “Amigo do amigo de meu pai”, veiculada pela revista Crusoé e pelo site O Antagonista, deu-se de forma atabalhoada e contrária aos precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que prestigiam a liberdade de imprensa no país.

E o ponto de toque está no fato da reportagem ser fundamentada em documentos constantes da delação premiada de Marcelo Odebrecht, dos quais os jornalistas tiveram acesso. Em suma, o fato divulgado pelos veículos de imprensa é verídico. Após forte pressão da imprensa e da contundente crítica da comunidade jurídica, o ministro revogou sua decisão, por não se tratar de notícia inverídica (fake news).

Vazamento de documentos sigilosos

A infeliz decisão do ministro Alexandre de Moraes é oportuna para trazer à lume uma ilegal prática existente no país: o constante vazamento de documentos protegidos por lei, decorrentes de interceptações telefônicas, delações premiadas, operações controladas, entre outros.

É o que se viu – e se continua presenciando – no âmbito da Operação Lava Jato, onde documentos sob sigilo acabam sendo “vazados” a veículos de imprensa com os mais diversos objetivos, ora para prejudicar a imagem de investigados, ora como estratégia de acusação, ora para influenciar no resultado de eleições.

Delegados, advogados, promotores, juízes, serventuários da Justiça, enfim, todos devem respeito absoluto ao sigilo de documentos que repercutem na honra e privacidade de terceiros, quando ainda em sede de investigação. É o que determina, por exemplo, as leis que regram a interceptação telefônica e a delação premiada, caracterizando como crime sua divulgação sem ordem judicial.

Responsabilização de quem pratica o vazamento

Infelizmente, tem-se sistematicamente negligenciado a apuração da responsabilidade nesses casos, como se o desrespeito pelo sigilo fosse algo secundário, de menor relevância. É preciso que sejam responsabilizados aqueles que divulgam documentos e informações protegidos por lei, descumprindo o dever de sigilo e respeito a terceiros.

Esse é o ponto que merece reflexão, e tem passado despercebido. Certamente não é impondo censura à imprensa que será resolvido esse problema. Espera-se que o imbróglio envolvendo o caso da reportagem “Amigo do amigo de meu pai”, veiculada pela imprensa, desperte a necessidade de firme responsabilização daqueles que atentam contra o dever legal de sigilo.