Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

"Ser ou não ser, eis a questão" é a emblemática frase dita por Hamlet durante o monólogo da primeira cena do terceiro ato na peça “A tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca”, de William Shakespeare. Empresta-se a famosa frase literária para ilustrar a discussão que, provavelmente, tomará o Poder Judiciário no segundo semestre de 2019. Trata-se da anulação da sentença penal envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine, conforme recente decisão prolatada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, amplamente noticiada pela mídia nacional.

A controvérsia jurídica diz respeito à necessidade (ou não) dos réus apresentarem suas alegações finais após a manifestação entregue pelo réu-delator, como corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para a correta compreensão da controvérsia jurídica posta, é preciso lembrar ao leitor que o delator é aquele que celebra acordo de colaboração premiada com o Ministério Público para fins de ratificar a prática de ilícitos penais praticados por si e, necessariamente, por terceiros. Como contrapartida, o delator negocia a aplicação de sanções penais e civis mais tênues que aquelas passíveis de aplicação sem a celebração do acordo.

E eis aqui o ponto nevrálgico da discussão. O réu-delator assume a posição assemelhada à de assistente de acusação, justamente porque sua colaboração envolve a acusação de fatos ilícitos supostamente praticados por co-réu na ação penal. Dito de forma simples e direta, o réu-delator tem interesse na confirmação dos fatos ilícitos delatados contra aquele que figura como réu-delatado no processo, sob pena de rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público.

Nesses casos, nos quais o réu-delator imputa ilícito penal em face dos demais réus do processo, deve o magistrado oportunizar ao réu-delatado a apresentação de alegações finais sucessivamente às do réu-delator, justamente para que aquele possa contrapor todas as imputações que lhe são feitas, seja pelo Ministério Público, seja pelo réu-delator. É da essência da garantia do contraditório e do devido processo que a defesa seja a última a se manifestar nos autos.

Decisão pode afetar outras sentenças

O verdadeiro problema gira em torno da repercussão prática de tal entendimento, que, segundo dados do Ministério Público, poderia anular 32 sentenças e beneficiar 143 condenados somente no âmbito da Lava-Jato. Em síntese, a tese jurídica, apesar de lógica, guarda singular repercussão na sua efetivação, pois teria potencial reflexo na anulação de inúmeras sentenças condenatórias. Fica no ar, assim, aquela percepção de impunidade, capaz de seduzir muitos juízes a relativizar garantias processuais na busca de uma suposta “Justiça”.

Ocorre que não podemos analisar essa situação sob o olhar de quantos réus serão beneficiados, muito menos de quem são as pessoas beneficiadas. Os fins não justificam os meios. A observância às regras jurídicas, e em especial do direito sancionador, não pode ceder à ânsia de condenação a qualquer custo, por mais que estejamos diante de gigantesco escândalo de corrupção, cujos responsáveis devem ser corretamente apenados.

Lembre, querido leitor, que o Poder Judiciário existe justamente para assegurar o Estado de Direito, consubstanciado na aplicação das leis e na obediência à Constituição. O contrário é subverter a ordem jurídica, mesmo que objetive fim nobre. A situação certamente gerará grande discussão no Supremo Tribunal Federal e na mídia nacional. Anular ou não anular, eis a questão.

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