O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. A Lei 14.228 foi publicada ontem no Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias.
Aprovado pelo Senado em 2019, o projeto que deu origem à lei recebeu decisão final da Câmara dos Deputados em setembro deste ano. De autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o PLC 17/2017 determina que, para a eutanásia, será necessário laudo técnico de órgãos competentes. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.
A intenção da proposta é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.
O texto também recebeu emenda que excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade e repetem o que já está previsto na Lei 13.426, de 2017, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.
Eleição OAB
Foi registrada ontem a chapa com candidatos para administrar a 23ª Subseção OAB/SC, que abrange os municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá e Massaranduba, para o triênio 2022/2025.
A nominata apresenta Deborah Gumz Lazzaris Pinto (foto) como candidata a presidente. Segundo ela, a intenção é dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido, que materializou mudanças significativas na advocacia, especialmente em função da pandemia, e ampliar ainda mais a atuação e participação dos advogados na região. A chapa ainda conta com Théo Francisco Von Atzingen Sasse, Ocimara Josiane Carmen Gorges, Fernanda Klitzke e Eduardo Langhinotti Follmann como integrantes da diretoria. A administração também será composta por 33 conselheiros, representando os 1103 advogados atualmente inscritos na região.
O grupo conta com o apoio da atual gestão e tem Gustavo Pacher, atual presidente, que é pré-candidato para representar Santa Catarina junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.
Advogada Deborah Gumz Lazzaris Pinto | Foto: Divulgação
Exemplo no saneamento
Técnicos do Samae de Caixas do Sul (RS) conheceram o sistema de tratamento de esgoto de Jaraguá esta semana. O grupo visitou as instalações das ETEs Água Verde e São Luis. Segundo o diretor técnico da autarquia gaúcha Marcos Mees, o objetivo foi conhecer as tecnologias e equipamentos utilizados em todo o processo, que possam otimizar os espaços de novas estações.
Com mais de 520 mil habitantes, Caxias do Sul possui 10 Estações de Tratamento de Esgoto em funcionamento e precisa construir outras seis unidades, e mais de 167 quilômetros de rede de esgoto, para se adequar ao Marco Legal do Saneamento.
A Lei estabelece que até dezembro de 2033, os municípios brasileiros precisam tratar 90% do esgoto gerado pelos seus habitantes. O Samae de Jaraguá do Sul já atingiu esse índice com 12 anos de antecedência.
Foto: Divulgação
