deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) esteve reunido na semana passada com o promotor de Justiça Daniel Paladino, coordenador do Núcleo Intersetorial em Defesa da Inclusão, e o delegado Wanderley Redondo, titular da Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas para debater o projeto de lei 362/2021, apresentado pelo parlamentar. O projeto determina que delegacias catarinenses estejam preparadas para o atendimento da pessoa com deficiência.
Na reunião foram discutidos pontos para aperfeiçoar a proposta, que tem como objetivo tornar as 31 Delegacias da Mulher existentes no Estado especializadas também no atendimento da pessoa com deficiência.
Entre as mudanças está a inclusão da previsão de legal de parceria com as instituições especializadas para auxiliar nesse atendimento, como por exemplo fornecer intérprete da língua brasileira de sinais, e a participação da Academia de Polícia Civil no processo de treinamento e capacitação dos servidores. Dessa maneira, o Estado não teria que contratar novos profissionais.
Segundo Caropreso, a reunião foi muito produtiva e uma emenda ao projeto será feita para incluir as sugestões apontadas. “O diálogo com as instituições é fundamental na construção de uma legislação viável e que de fato melhore a vida da pessoa com deficiência em relação ao acesso à justiça.”
Hoje as Delegacias da Mulher já têm em seus quadros equipes multidisciplinares, como psicólogos, e já prestam atendimento especializado para criança e idoso. “No Estado, temos centenas de instituições parceiras da Fundação Catarinense de Educação Especial que podem auxiliar nesse atendimento, dispondo de pessoas capacitadas para auxiliar no atendimento da pessoa com deficiência que procura o órgão de segurança pública”, apontou Caropreso.
IPTU Verde
A primeira reunião deliberativa do Plenário do Senado acontece nesta semana com quatro itens na pauta. Entre as proposições a serem analisadas, está a Proposta de Emenda à Constituição 13/2019, que estabelece critérios ambientais para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Conhecida como PEC do IPTU Verde, a iniciativa dá autorização para que municípios reduzam o valor do imposto para os contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis.
Hoje
A iniciativa do chamado IPTU verde ou ecológico, que reduz a taxação do contribuinte que adota ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel, já vem sendo aplicada em alguns municípios, mas não conta com autorização expressa da Constituição. A inserção do benefício na Constituição fará com que mais prefeituras adotem esse tipo de estímulo à conservação dos recursos naturais.
Proteção de dados
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou na semana passada a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo Pacheco, a medida fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais, e mostra o “compromisso da nação com o valor inegociável da liberdade individual”.
