Pode ser votada nesta quarta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal quando o cliente contratar ou renegociar empréstimos.
A dispensa vale até 30 de junho e se aplica aos bancos públicos e, se estiverem envolvidos recursos públicos, também aos bancos privados. O relator da MP, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), anunciou que, em razão da gravidade da pandemia, vai propor a prorrogação da medida até 31 de dezembro deste ano.
Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.
Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
Pesquisa
Também está na pauta da Câmara Federal, o Projeto de Lei 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As empresas que doarem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 contarão com um crédito presumido de mesmo valor para deduzir dos valores a pagar de PIS-Pasep e Cofins. O total de deduções está limitado a R$ 1 bilhão e será compensado pelo aumento de alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre o lucro obtido com a venda de participações societárias.
BR-280
Conforme a Coluna trouxe no fim semana sobre a parceria entre as Câmaras de Jaraguá e Corupá pedindo a construção de acostamento na BR-280, entre a duas cidades, o Legislativo corupaense, também aprovou recentemente uma Moção de Apelo, direcionada ao presidente Bolsonaro e ao Ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, solicitando a obra. Em Corupá, a iniciativa foi dos vereadores Benjamin Tamanini, Lairton Muller e Nilton Richter, ambos do MDB, e Cesar Antônio Rabock (PSDB).
Acostamento
O trecho entre os quilômetros 66,8 e 84,3, não é pavimentado e possui grande fluxo de pessoas que transitam pelo acostamento tendo em vista o aumento populacional em bairros localizados as margens da rodovia nos dois municípios. E para completar o descaso, este é um dos únicos trechos de rodovia federal pavimentada sem acostamento em Santa Catarina.
Totens
O vereador Jair Pedri (PSD) sugeriu durante sessão da Câmara de Jaraguá que a Prefeitura implante totens de álcool gel nas principais vias da cidade. Os locais indicados por ele são o Terminal Rodoviário, a Via Verde, praças, parques públicos, entre outros. A sugestão é de adoção do totem com pedal para retirada do álcool.
Pedri disse que o Executivo pode firmar uma parceria com empresas e entidades privadas para a aquisição e a manutenção dos equipamentos, a fim de economizar recursos públicos. O parlamentar afirmou ainda que os totens não servirão apenas para conter o avanço da Covid-19, mas também de outras doenças virais.