A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul vai implementar nos próximos meses as políticas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As primeiras iniciativas foram definidas esta semana pelo presidente da Casa Onésimo Sell (MDB) com as chefias dos diversos setores da Câmara. Segundo Sell, o ponto de partida para a implementação das medidas é a formação de uma comissão que vai acompanhar este trâmite.
A Lei Federal nº 13.709 , que criou a Legislação Geral de Proteção de Dados, já vigora no País desde 2018, mas somente entrou em vigor no ano passado, cumprindo o prazo de 24 meses após ser publicada no Diário Oficial da União.Com isso, as sanções relativas a ela estarão em vigor a partir de agosto de 2021, sendo válida também para o serviço público. A LGPD regula as atividades de tratamento de dados pessoais, apontando as diretrizes de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados.
De acordo com a Controladora Legislativa Naiana Sousa Pereira, todos os procedimentos que envolvem a coleta de dados pessoais, desde uma conversa entre vereador e munícipe até as declarações entregues ao RH, precisam ser adequadas dentro dos parâmetros da Lei Geral.
Conforme Sell, a aplicação da Lei não vai limitar informações garantidas pela Lei da Transparência, por exemplo, mas sim deve proteger dados mais sensíveis, como as leituras de biometria usadas nos relógios-ponto, as informações de saúde de servidores e vereadores, entre outros detalhes que não são inclusos na Transparência.
“Aquelas informações que já estão públicas assim continuarão. Essa medida coloca a Câmara de Jaraguá do Sul como uma das primeiras de Santa Catarina a fazer a implementação da LGPD em seus processos”, afirma o presidente.
João Amoêdo declina de convite para ser pré-candidato a presidente
A direção do partido Novo comunicou na sexta-feira que João Amoêdo repensou e declinou do convite feito pelo partido para que ele fosse pré-candidato a presidente da República. Na nota enviada pelo partido consta que a sigla seguirá trabalhando na construção de uma alternativa para 2022 e agradece ao inestimável esforço de João Amoêdo, que se dedica há mais de uma década para a construção e consolidação do Novo.
R$ 12 milhões
Os vereadores de Guaramirim aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 062/2021 que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 12,3 milhões junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Os recursos serão aplicados em escolas, creches, infraestrutura e pavimentação de vias. O trabalho de prevenção de cheias também consta no projeto. Aprovado em primeiro turno, o projeto segue para nova votação na sessão da próxima terça-feira (15).
Serviço funerário
Duas emendas que tratam sobre o serviço funerário em Jaraguá do Sul, propostas pelos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, do partido Novo, foram aprovadas na sessão da Câmara de quinta-feira (10). Uma propõe que as empresas funerárias que atuarão no Município possam terceirizar serviços – garantindo mais liberdade econômica; e outra oferece acesso à informação mais facilitado ao cidadão.
Empresas
A emenda nº2, do projeto de lei 202/2021 (que atualiza regras para o serviço funerário em Jaraguá), permite que as concessionárias ou permissionárias do serviço funerário possam contratar serviços de terceiros. Atualmente, a empresa funerária precisa ofertar todos os serviços como tanatopraxia, deslocamento com van, vendas de produtos como caixões, entre outros.
Com a emenda do Novo, as empresas poderão contratar estes serviços de outras empresas e, assim, reduzir custos e despesas e, consequentemente, ofertar melhores preços aos moradores. “Esta emenda garante a liberdade econômica para empreendedores, uma de nossas bandeiras, e vai ofertar, consequentemente, concorrência e melhores preços para a população”, observou Livramento.
O projeto de lei do Executivo, que trata sobre o serviço funerário, já havia sido votado pela Câmara, mas foi vetado pelo prefeito. Novo projeto foi enviado e, desta vez, já incluía uma emenda do Novo, aprovada na primeira oportunidade, que garante mais concorrência na prestação do serviço em Jaraguá.