Depois de um período de ajustes, mais longo do que pretendia o setor produtivo, parece que agora começam a ficar mais claros os encaminhamentos sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado a setores e produtos. O acordo firmado entre a Assembleia Legislativa e o Executivo deu os primeiros frutos ontem, com o encaminhamento de projetos de lei (PL), em regime de urgência, dos primeiros itens da nova política pública de benefícios.
Além dos seis produtos da cesta básica – pão, arroz, feijão, massas alimentícias e farinhas – com as devidas especificações, foi mantida a isenção de ICMS do remédio Spinraza (para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal). Um dos PLs trata de produtos da área rural que já tinham isenções, mas estavam para vencer. Por isso o regime de urgência. São eles suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, todos com grande produção em Santa Catarina e massivos no uso de mão de obra.
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda vai encaminhar sistematicamente todos os demais itens que terão benefícios mantidos, reduzidos ou retirados, de acordo com a nova política que está sendo implantada. “Estamos trabalhando com isonomia para não prejudicar o setor produtivo catarinense, nem a população de baixa renda. Nosso objetivo é fomentar a economia do Estado, gerando empregos e, consequentemente, incremento na arrecadação”, explicou o secretário Paulo Eli.
A Assembleia terá o prazo de 45 dias para analisar e votar as propostas encaminhadas pelo governo e que chegaram por volta das 18 horas dessa quinta-feira ao Legislativo.
Hoje é Dia Internacional da Mulher! E daí?
A deputada Ada de Luca (MDB), coordenadora da Bancada Feminina na Assembleia, destacou, durante a abertura do Mês da Mulher, que as mulheres ocupam somente 10% dos espaços legislativos no país. Ela enalteceu a participação das cinco deputadas estaduais que compõem a bancada, mas considera o número muito baixo frente aos demais parlamentares – 35 homens.
“Temos diferenças ideológicas, propostas diferentes, mas, juntas, representamos as mulheres catarinenses”, disse. A deputada lembrou que nos Estados Unidos, em 2018, as mulheres já eram 20% do congresso. Na Alemanha, 30%. Na Noruega, cerca de 40%. “Aqui mesmo na América Latina, somos 45% na Costa Rica, 40% na Argentina e quase 50% no México”, comparou, ao declarar que se trata de uma “vergonha histórica” para o país.
“Todas as pessoas e instituições devem se sentir protagonistas das iniciativas e ações que promovam «o conjunto das condições de vida social que permitem aos indivíduos, famílias e associações alcançar mais plena e facilmente a própria perfeição.”
Papa Francisco, em mensagem aos brasileiros pelo começo da Campanha da Fraternidade de 2019, cujo tema é Fraternidade e Políticas Públicas e o lema, Serás libertado pelo direito e pela justiça
Justiça fiscal e social
Os projetos de lei encaminhados ontem para a Assembleia não alteram as regras que já estavam sendo aplicadas. A diferença principal é no caso dos produtos da cesta básica. Antes, o índice de 7% de ICMS sobre o arroz, por exemplo, era aplicado indistintamente para o arroz consumido pelas camadas mais pobres da população, bem como pelos mais ricos.
Assim, o arroz parboilizado e o arroz arbóreo tinham o mesmo tratamento fiscal. Ou seja, quem não precisa estava se beneficiando do índice diferenciado. O novo projeto especifica detalhadamente cada item, para que não ocorram mais distorções desse tipo.
Outro ponto importante é que, independentemente do começo da movimentação para ajuste dos incentivos fiscais, permanece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Fazenda estadual, de todos os benefícios fiscais ativos atualmente. A data limite para apresentação do levantamento era 7 de janeiro
É evidente o movimento dos deputados da bancada do PSD para esvaziar a CPI dos incentivos fiscais. A proposta é fazer uma varredura em todos os contratos, sejam oficiais ou os tais de gaveta citados em audiência na Assembleia pelo secretário Paulo Eli. Até para aprovar o pedido de informação encaminhado pela deputada Paulinha (PDT) para se saber o que de fato Eli “quis dizer” foi difícil.
Os deputados Milton Hobus e Kennedy Nunes, ambos do PSD, falaram com veemência que não vêm necessidade de uma CPI. Segundo Nunes, há amparo em lei federal para que sejam mantidos sigilos. Mas daí a nem o governador saber os benefícios concedidos vai uma longa distância. Vale destacar que esta já era uma reclamação do ex-governador Eduardo Moreira. Todas as setas estão apontadas para o também ex-governador Raimundo Colombo e para o ex-secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni.
Mais pressão
O presidente do Tribunal de Contas (TCE-SC), Adircélio de Morais Ferreira Jr, encaminhou ofício ao governador Carlos Moisés, ontem, cobrando a conclusão da do Centro de Eventos de Balneário Camboriú. Ele afirma que, parada, a obra só gera prejuízos.
