“Transparência, compromisso e parceria com o advogado catarinense”
– Paulo Marcondes Brincas
Especialista em Direito Comercial e mestre em Direito Empresarial, Paulo Marcondes Brincas está há quase dois anos na presidência da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). Ele foi professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) por mais de 10 anos. Na OAB-SC, ocupou diversos cargos de direção, foi coordenador da Comissão Nacional do Jovem Advogado e presidiu a Caixa de Assistência de Advogados de SC (Caasc). Em entrevista à Coluna Pelo Estado, Brincas falou de suas preocupações com o respeito às prerrogativas dos profissionais do Direito e do papel que a entidade deve exercer nas eleições de 2018. Ele também fez uma breve análise do momento da Justiça, em âmbito nacional e estadual. Se lá o que mais chama a atenção é a “politização do Judiciário e a judicialização da política”, por aqui ele aponta que “o déficit atual de juízes é de 100 vagas”, o que gera gargalos e atrasa o andamento dos processos.
[Pelo Estado] – Como avalia o ano de 2017 para a OAB-SC?
Paulo Brincas – Foi um ano difícil. Diante de todas as crises institucionais, políticas e financeiras no País, a OAB-SC se dedicou a organizar a casa e atender seus advogados. Cuidar da saúde financeira, sem sombra de dúvidas, foi um imenso compromisso e uma das principais metas da nossa gestão no ano passado. Neste sentido, e na busca por tratar o advogado com o merecido respeito, conseguimos implantar o Portal da Transparência, que agora já contempla todos os dados atualizados e organizados, com informações claras e precisas sobre como investimos os recursos da OAB-SC. Em uma gestão pautada pela eficiência, responsabilidade fiscal e transparência, a OAB está valorizando ainda mais a profissão e, especialmente, cada centavo pago a título de anuidade pela advocacia catarinense. Nosso Portal da Transparência está ativo desde maio de 2017. Por ele, advogados e advogadas catarinenses podem acompanhar a destinação dos recursos financeiros, garantindo ainda mais participação da advocacia na gestão da Seccional.
[PE] – Por que isso é importante?
Brincas – Transparência já não é mais só importante. É essencial e uma obrigação de qualquer gestor, qualquer que seja a área. Após um rigoroso planejamento financeiro, mesmo em um ano marcado pela crise econômica, a anuidade da OAB-SC permanece congelada. O pagamento em cota única foi mantido para 2018, bem como a opção de parcelar em 11 prestações fixas. Advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição ainda têm acesso a descontos progressivos, que variam de 10% a 50%, conforme o tempo de atuação profissional. Aos inadimplentes, uma nova oportunidade para regularizar suas anuidades foi concedida, através de uma plataforma online onde os advogados podem fazer sua renegociação. Foram medidas aprovadas junto ao Conselho Pleno da nossa entidade, que entendeu a importância das medidas propostas.
[PE] – Como a sua gestão está lidando com os profissionais do interior catarinense?
Brincas – O respeito e compromisso com todas as Subseções da OAB-SC também foi uma pauta importante de 2017. Isso porque até então não havia nenhum tipo de critério para a distribuição de recursos entre as Subseções. Em 2017 conseguimos ajustar uma metodologia isonômica e igualitária para que todos tenham acesso justo aos montantes das anuidades. Atualmente, todos os presidentes de Subseções e as diretorias acompanham e têm conhecimento desse modelo de redistribuição. Ou seja, mais transparência.
[PE] – Os últimos anos têm colocado desafios para os advogados. O que o senhor destaca?
Brincas – O respeito às prerrogativas profissionais. Ou a falta de respeito Esse tema esteve à frente das nossas lutas em 2017. Ao todo, a Comissão de Prerrogativas, em parceria com a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-SC, realizou 86 intervenções judiciais em prol de advogados que tiveram suas prerrogativas violadas em 2017. Entre as principais demandas, estiveram os advogados públicos que foram responsabilizados em ações civis públicas e em ações penais tão somente pela emissão de pareceres jurídicos. Com a inserção do processo eletrônico, todas as ações estão disponíveis virtualmente. Um sistema estadual de prerrogativas também foi implantado e visa atender todos os municípios catarinenses. Além disso, o aplicativo ‘Prerrogativas Mobile’ foi mais um recurso disponibilizado no ano passado para o atendimento dos advogados catarinenses de forma ágil, fácil e eficaz. Ainda promovemos uma campanha de forte impacto para mostrar à sociedade que as prerrogativas profissionais não se tratam de privilégios da advocacia, mas, sim, de um direito do cidadão. É somente com o livre exercício da advocacia que a população terá seus direitos resguardados.
[PE] – O que a OAB-SC conquistou em 2017?
Brincas – Foi um ano de grandes e inéditas parcerias, que resultaram em alguns dos benefícios que conseguimos viabilizar, como acesso facilitado, garantia do exercício regular da profissão e facilidades de administração e gerenciamento. Para melhorar o dia a dia profissional dos advogados catarinenses, firmamos convênios com o INSS, um termo de cooperação de apoio ao desenvolvimento de uma plataforma digital que irá agilizar o atendimento da advocacia; com a Fatma (Fundação de meio Ambiente de SC), ajustamos procedimentos para estabelecer análises jurídicas nos processos da Fundação; já com o Cartório de Protestos, para cobranças de honorários advocatícios, e com a Jucesc (Junta Comercial de SC), para o registro de sociedade de advogados online, obtivemos dois importantes facilitadores na gestão de negócios de advogados. O ano de 2017 foi, sem sombra de dúvidas, de muito esforço, comprometimento e responsabilidade na OAB de Santa Catarina. Um trabalho que continuará ainda mais vigoroso e intenso em 2018, especialmente por ser ano de eleições gerais. Temos pleno entendimento do papel da advocacia para enfrentar as dificuldades e ajudar o país a avançar. E estamos prontos para cumprir nossa missão, colaborando para mudar os rumos do nosso Brasil.
[PE] – Que papel a OAB-SC deve exercer nas eleições de 2018?
Brincas – Historicamente, a OAB-SC tem colaborado com campanhas elucidativas, já fizemos uma pelo Voto Consciente no ano passado e anteriormente tratamos do tema O Voto não tem preço. Tem consequência. Essas campanhas são uma marca da Seccional. Nossa presença certamente continuará sendo forte na sociedade, no que diz respeito à lisura do processo eleitoral.
[PE] – Como avalia o momento da Justiça brasileira?
Brincas – O ponto de vista mais polêmico é a questão do ativismo judicial nas decisões. Confesso que eu vejo com enorme preocupação o Poder Judiciário assumir papel a partir de questões de natureza política que deveriam ser analisados pelo Congresso Nacional, por representantes eleitos pela população e não por magistrados de carreira. Isso fragiliza a democracia. Preocupa-me bastante essa politização do Judiciário ou a judicialização da política, fenômeno que temos observado em alguns posicionamentos. Tudo que diz respeito ao Judiciário acaba tendo uma repercussão política muito grande, principalmente no Supremo Tribunal Federal diante do impacto de suas decisões. No entanto, os julgamentos devem sempre ser o mais técnicos possível. É essa a função do Judiciário como um todo e é nisso que confiamos.
[PE] – E aqui, em Santa Catarina, qual a sua avaliação?
Brincas – Temos um gargalo no primeiro grau da Justiça estadual. Realizamos frequentes conversas com a administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque houve um investimento muito grande no segundo grau do Judiciário catarinense. O TJ-SC conta com 93 desembargadores. O que é uma estrutura adequada, que atende bem os jurisdicionados. O mesmo, porém, não ocorre no primeiro grau. A situação é caótica. O tribunal precisa melhorar sua estrutura e repor servidores. O déficit atual de juízes é de pelo menos 100 vagas. Poucos estão interessados em ser servidores da Justiça estadual. A maioria prefere seguir a carreira federal, considerada muito mais interessante por conta da remuneração.